CREA-PR insere tema na ART-Anotação de Responsabilidade Técnica e registra a responsabilidade dos profissionais

Uma determinação do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná), inserida no Programa de Acessibilidade do Conselho, prevê o preenchimento por parte dos profissionais de uma declaração que estão cientes das exigências do Decreto Federal nº 5296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A ART é um registro obrigatório, criado pela Lei nº 6496/1977 para obras, serviços e empreendimentos na área de engenharia, arquitetura e agronomia. Sua exigência legal, aliada ao Código de Defesa do Consumidor, transforma a ART em um importante instrumento de registro de deveres e direitos do profissional vinculado ao CREA, além de provar a contratação da atividade técnica e os limites e responsabilidades do profissional contratado.

“A ideia desta determinação é fazer com que os profissionais considerem esta importante questão na elaboração dos seus projetos e que os consumidores tenham como comprovar e reivindicar seus direitos sobre o assunto”, explica o presidente da Comissão de Acessibilidade do CREA-PR, Joel Krüger. “Esta recomendação não tem força de lei, mas sua obediência mostra que, tanto o CREA-PR quanto o profissional, estão trabalhando em prol da acessibilidade, e a ART é prova desse compromisso assumido com a sociedade”.

O Programa de Acessibilidade do CREA-PR tem como objetivos principais inserir as questões afetas à acessibilidade em todas as instâncias do Conselho e conscientizar os profissionais e toda a sociedade civil sobre a importância do atendimento às normas vigentes que se referem à acessibilidade, de forma a garantir o acesso pleno de pessoas deficientes em obras e serviços de engenharia e arquitetura. Informações: (41) 3350-6700.