Profissionais que atuam na área de advocacia criminal invariavelmente se deparam com a necessidade de produzir recursos para serem encaminhados às instâncias superiores. Estas ferramentas, Recurso Especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e Recurso Extraordinário (para o Supremo Tribunal Federal) são importantes peças do processo jurídico, que não possuem referências bibliográficas na seara criminal, apesar de serem amplamente utilizadas pelos operadores do Direito.
Para suprir esta demanda do mercado, o advogado Francisco de Assis do Rêgo Monteiro da Rocha Júnior lança o livro Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais, pela Lumen Juris Editora. A obra tem por objetivo apresentar as características, diferenças, requisitos, prazos e os procedimentos de confecção dos recursos. Por conseqüência, o intuito é suprir a ausência de bibliografia especializada no campo criminal a embasar o momento de feitura dos recursos, que exigem técnica refinada e conhecimento, para evitar erros que impossibilitem a admissibilidade das peças nos tribunais superiores. “Os operadores do direito na área criminal, estejamos na advocacia, Ministério Público ou Poder Judiciário, temos tido, historicamente, um grande lapso em nossa formação devido à exiguidade de referências e fontes bibliográficas atualizadas no que se refere ao tema dos recursos junto aos Tribunais Superiores. O objetivo é iniciar uma maior atenção ao tema por parte dos processualistas penais, enfocando-se o viés prático”, explica Rocha Jr.
Estratégia processual
A produção dos recursos compõe a estratégia dos juristas já na fase inicial dos processos. A discussão das leis ou da aplicação da Constituição é suscitada nas instâncias inferiores para garantir a continuidade do processo em caso de desacordo da decisão. Segundo Rocha Jr, é essencial visualizar de que forma os tribunais superiores avaliam a questão debatida no processo e realizar o pré-questionamento, pois novas teses são inadmissíveis no decorrer dos casos. “Para o recurso ser viável nos Tribunais Superiores, há o pressuposto de a matéria ter sido discutida nos primeiro e segundos graus”, complementa.
O principal ponto do livro é apresentar aos profissionais do Direito os requisitos para produzir os recursos Especial e Extraordinário e proporcionar a subida deles aos respectivos Tribunais. A prática faz com que os juristas busquem informações no Código do Processo Civil, porém a sua aplicação no campo criminal é aleatória, fazendo com que muitas peças sejam negadas por motivos banais, como perda de prazo (muitas vezes diferente no processo penal) ou discussão dos fatos do processo (restritos às instâncias inferiores).
Restrição aos recursos
O autor não discute o sistema jurídico brasileiro, porém é claro ao mostrar que a tendência dos Tribunais Superiores é de restringir cada vez mais a subida dos recursos. “É uma política comprovada por algumas mudanças normativas, como o recurso repetitivo no STJ e a repercussão no STF. O procedimento do recurso repetitivo, por exemplo, estabelece que quando surge uma questão nova no STJ, todos os processos sobre o tema são paralisados e o julgamento daquele precedente vincula os demais”, afirma Rocha Jr. Assim, a precisão ao elaborar os recursos é uma exigência mercadológica, além de uma possibilidade efetiva de se alterar o curso de uma decisão tomada em primeira ou segunda instâncias.
Outro tema que é geralmente vinculado à matéria é a questão da morosidade da Justiça. É comum associar a lentidão dos casos ao excesso dos recursos. Para Rocha Jr, o problema é a falta de estrutura do Judiciário para julgar e aplicar as leis, pois o recurso é uma ferramenta consolidada que é aplicada desde a Constituição de 1891. “É um mecanismo da consolidação do Estado Democrático de Direito. No Brasil as leis são mal aplicadas e os recursos não são um nenhum remédio para isso. Segurança jurídica não é apenas a previsibilidade de respostas, mas a garantia de que a legislação será aplicada a todos os cidadãos”, afirma.
O livro surgiu dos estudos que o autor desenvolveu sobre o tema, ao que se somou as atribuições de ordem prática, já que se deparava com a necessidade de confeccionar recursos e não encontrava literatura para embasar a produção. A pesquisa feita em livros de Processo Civil e a sua conseqüente aplicação e entendimento no processo penal deram origem aos rascunhos da obra. “Foram três anos lendo todas as súmulas, e analisando as diferenças entre o processo civil e o processo penal no âmbito recursal”, diz.
O livro Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais pode ser encontrado no site da editora Lumen Juris (www.lumenjuris.com.br) e em livrarias especializadas, pelo preço de R$ 52.
