Sancionada pelo Governo Federal, a lei que cria o MEI Caminhoneiro possibilita que o transportador autônomo se inscreva na categoria de Microempreendedor Individual. Para isso, o caminhoneiro precisa ter um faturamento anual de até R$ 251,6 mil. O objetivo da nova legislação é estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais,  garantindo à categoria o acesso a um regime especial de tributação

Em entrevista ao CNT Jornal, o presidente do SETCEPAR, Marcos Battistella, explicou a importância da nova lei para a categoria, elogiando os avanços conquistados a partir das novas diretrizes. “A grande maioria dos caminhões que rodam pelo Brasil são autônomos. Dessa forma, conseguiremos colocar grande parte desses profissionais no trabalho formal. Essa medida vai atender não só as empresas, mas também garantir uma maior segurança ao mercado”, afirmou Battistella na ocasião.