Após verem a cobrança do Fundo de Assistência ao Produtor Rural (Funrural) ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, os produtores rurais que ingressaram com ações na Justiça para reaver os valores pagos podem ter que esperar um pouco mais. Isto porque uma decisão proferida recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região contrariou a conclusão do STF e garantiu que a cobrança é constitucional.

Segundo o advogado Paulo Sérgio Nied (Assis Gonçalves, Kloss Neto Advogados Associados), esta decisão não significa que todas as ações do tema serão rejeitadas, porém abre espaço para a discussão. “O Tribunal Regional Federal não é obrigado a seguir a orientação do STF, porém poderia analisar a questão sob o prisma dos princípios da economia processual e segurança jurídica, evitando proferir uma decisão que será fatalmente reformada pela corte superior”, explica. As ações ajuizadas pelos produtores rurais consideram dois pontos, basicamente: a suspensão imediata da cobrança do Funrural e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

O Funrural foi criado com o objetivo se tornar uma previdência social dos trabalhadores rurais. É cobrado pelas dos produtores rurais com funcionários, mediante o desconto de 2,2% da produção comercializada. O argumento que gerou a ação é de que a cobrança é inconstitucional, por ter sido criada mediante lei ordinária.

A decisão do STF não foi bem vista pelo Governo, já que pode custar R$ 13 bilhões aos cofres públicos, conforme o cálculo estimado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.